quinta-feira, 23 de junho de 2011

DIA D !!!

quarta-feira, 22 de junho de 2011

DIA D !!!!

Dia D em defesa do Piso Salarial em todo o Estado

IMPORTANTE
Haverá reunião com a Secretária de Estado da Educação nesta quarta-feira, dia 22/06, 10:30.
Informaremos o resultado ainda nesta quarta.
22/06 - Atividades regionais
Em Belo Horizonte
9 h, Concentração E.E. Santos Dumond (rua Alcides Lins, 502, Venda Nova) para uma manifestação com conjunto com Ribeirão das Neves
14 h, Concentração Praça da E.E. Barão de Macaúbas (bairro Floresta)
Em Betim
14 h, Praça Tiradentes
Em Coronel Fabriciano
14 h, Concentração na Catedral de São Sebastião
Em Montes Claros
9:30, na Praça da Catedral
Em Unaí
16:30, Av. Governador Valadares com Rua Celina Lisboa em frente a E.E Domingos Pinto Brochado
Em Muriaé
14 h, na Superintendência Regional de Ensino
Em Uberlândia
9 h, Praça Tubal Vilela
Em Nanuque
17 h, no Calçadão (centro da cidade)
Em Varginha
10 h, na Praça Central
Em Divinópolis
8 h, na Superintência Regional de Ensino
Redes Municipais em Greve
Ribeirão das Neves
Aula Pública, dia 22/06, 9h., Praça Central
Assembleia dia 27/06, 9 h., Câmara Municipal de Ribeirão das Neves
Ipatinga
Ato Público, 15 h, Porta da Prefeitura
Assembleia, 16 h, na Escola Manoel Izídio
Observação: A agenda regional é disponibilizada conforme informações das subsedes.

terça-feira, 21 de junho de 2011

Aos colegas que estão em sala de aula, enquanto estamos na luta!!!


Aos que estão em sala de aula, enquanto estamos na luta

Caros colegas que ainda não aderiram à greve em Minas Gerais. Este texto é dedicado a vocês. Gostaria que vocês refletissem comigo sobre algumas coisas que vou dizer aqui. A presença de vocês em sala de aula, quando a categoria está em greve, aprovada em três assembleias dos educadores de Minas, denota o quanto a nossa realidade é dramática.

Por acaso vocês estão satisfeitos com o salário que recebem e com as condições de trabalho nas escolas? Claro que não. Ouvi o depoimento de uma colega professora que disse que não aguenta mais entrar numa escola, e que não está em greve porque está quase aposentando e não quer que haja o menor pretexto para que a sua aposentadoria atrase. Estou falando de uma professora a quem eu respeito como pessoa e como profissional, e cuja falecida mãe desta colega foi minha professora no ensino básico da rede pública estadual - e por sinal, ótima professora.

A escola virou um ambiente muito ruim, marcado por violência, indisciplina, e pela precarização até, das relações, das condições materiais de sobrevivência de alguns e da própria sanidade mental de outros, dado ao regime quase prisional que tal instituição vem reproduzindo.

A escola pública deveria ser um espaço de cultura, da crítica, de cidadania, do aprendizado não-formal, apenas, do estímulo ao crescimento individual e coletivo. Ao contrário disso, a escola virou um ambiente de inclusão às avessas de milhares de estudantes de baixa renda. E os profissionais são tratados pelos governos como uma espécie de babás de luxo, tomadores de conta de crianças e jovens, com curso superior.

E quando os resultados não são aqueles esperados e apontados pela sociedade ou pela mídia, somos apontados pelos "especialistas" bem remunerados como os culpados pelo analfabetismo funcional existente no pais. Sem salários dignos, sem as condições adequadas de trabalho, sem programas de formação continuada, somos tratados com descaso.

Os governos e suas respectivas secretárias de Educação não têm o menor respeito pelos educadores, disso nós já sabemos e a vida nos tem mostrado, pela forma como somos tratados. No discurso, fazem promessas mil. Na prática, zombam da nossa cara. Mas, pelo menos nós mesmos deveríamos nos respeitar. E neste momento, este respeito se consubstancia na luta que ora travamos para que o governo atenda as nossas reivindicações - e a principal delas, o pagamento do piso do magistério, que é lei federal, e o governo não a cumpre.

Bastou a Polícia Militar ameaçar de fazer greve no estado e o governo imediatamente apresentou uma proposta que duplica o vencimento básico dos policiais, de R$ 2.000,00 para R$ 4.000,00. Ainda que não seja a proposta que eles desejavam - já que é em parcelas, e muitos policiais não estão satisfeitos, e estão até indignados com a traição dos parlamentares que dizem representá-los - a verdade é que, quando os policiais ameaçam parar, o governo atende os seus pleitos.

E nós, educadores, o que acontece com a nossa categoria? Quando ameaçamos parar, uma parte da categoria vem logo dizendo que não confia no sindicato e por isso não entra em greve; e outra parte diz que tem problemas pessoais, como contas a pagar, como se isso fosse exclusividade destes colegas.

Ora, por mais que eu tenha críticas à direção sindical - com esta e com todas as demais -, não posso usar este argumento como pretexto para deixar de lutar por interesses que são da categoria como um todo. Se a categoria quisesse, eu participaria da greve mesmo que a direção sindical firmasse um acordo escrito com o governo contra a greve - claro que não é esta a nossa realidade.

Então, é importante dizer aos colegas que ainda não aderiram à greve, que a presença de vocês em sala de aula, quando estamos em greve, é um claro sinal de que a nossa categoria está mal. Isso reflete o baixo grau de consciência política e de ausência de conhecimento dos direitos de cidadania. Uma das tarefas principais da escola, que consta inclusive da LDB e demais diretrizes pedagógicas e educacionais, é preparar o aluno para a cidadania. Ora, como alguém que dá um mau exemplo de cidadania pode cumprir tal tarefa?

Neste momento, a escola que não aderiu à greve é a negação de tudo o que está inscrito na nossa Carta Maior e nas diretrizes educacionais. Engana-se quem pensa que boa escola é aquela que não faz greve. Pelo contrário, na realidade atual, esta escola tem sérios problemas. Se eu fosse diretor de uma escola assim, eu chamaria os pais e os alunos para uma conversa com os representantes grevistas e deixaria os profissionais que estão em sala de aula em maus lençois.

Se se tratasse de uma greve apenas por razões partidárias, eleitoreiras, até que se justificaria a não participação de uma parcela que não comunga com tais ideais. Mas, a nossa luta é por um direito assegurado em lei - o piso do magistério - e por outras demandas que contemplam toda a categoria. Se o subsídio prevalecer, quem aposentar-se, daqui a pouco vai ter que voltar a trabalhar; e quem está em sala de aula, daqui a pouco vai ter que trabalhar em 4 turnos para dar conta de pagar as prestações.

Esta greve estabelece um marco entre o nosso presente e o futuro. E até mesmo com o passado, já que, se há alguma possibilidade de reivindicarmos a devolução das gratificações roubadas em 2003, esta se dá apenas se o piso for implantado no antigo regime remuneratório.

Se houvesse uma adesão total à greve, o próprio governo pensaria mil vezes antes de cortar o ponto dos trabalhadores em greve. Quem iria repor essas aulas, caso desejássemos não fazê-lo, já que o governo teria cortado o ponto sem negociar conosco? Onde o governo arranjaria 200 mil educadores qualificados para repor 30 ou 40 dias de greve? Como o governo se explicaria para os pais e alunos, caso jogasse nas escolas pessoas sem preparo para lecionar? E caso não cumpra os 200 dias letivos inscritos na Constituição Federal, o governo poderia sofrer ação por improbidade administrativa.

O governo e sua secretária brincam com fogo quando tripudiam da cara dos educadores. Os que têm brio, neste momento estão de greve. Os mais desinformados, infelizmente, ainda não aderiram ao movimento, pois estão com olhos presos ao mundo individual, apenas. Não somos uma ilha, colegas. Se a nossa carreira for mal, se continuar com este grau de desvalorização e desprezo, logo ela será extinta. Todos perdemos com isso: os educadores e a comunidade escolar.

Os governos são passageiros, a secretária da educação daqui a pouco se candidata a algum cargo eletivo e nem vai lembrar que existe a carreira dos educadores; e a própria direção sindical daqui a pouco muda. Somos nós, educadores de carreira, e a comunidade de baixa renda que depende da escola pública é que temos que defender os interesses de classe dos educadores e a escola pública de qualidade.

Infelizmente, na nossa categoria, além dos profissionais de carreira despolitizados, ainda existem também aqueles trabalhadores que usam a Educação como bico. Gente que participa de algum projeto, ou que subsituti o professor por um curto tempo, e que sequer possui habilitação para lecionar, mas que, pela falta de profissionais no "mercado", acaba assumindo tais tarefas. Muitos desses profissionais não têm interesse em entrar em greve e é até compreensível, já que não se sentem parte da carreira dos educadores, e para eles este momento é só um bico, uma fonte de renda a mais, até que arranjem coisa melhor.

É o retrato de como as coisas estão e de como podem piorar, se permitirmos. Por isso, não faço a menor crítica aos colegas efetivados ou designados que são habilitados, estão há algum tempo na carreira, e estão em greve. Eu os respeito e lutarei pelos seus direitos, que não são contraditórios com os nossos. Como respeito também aqueles profissionais que entraram em greve, mesmo que isoladamente nas suas respectivas escolas. Eles dão o bom exemplo. Aqui em Vespasiano, estou aguardando que os colegas da E.E. Machado de Assis, escola polo da região, onde já trabalhei, cruzem os braços, pois é uma vergonha esta tradicional escola continuar funcionando, quando todas as escolas da periferia já aderiram à greve.

Finalmente, faço aqui o meu apelo aos estudantes e pais de alunos: ajudem-nos a convencer os educadores que não aderiram à greve. Essa luta é para o bem da comunidade, também, pois se a Educação vai mal, se a carreira dos educadores vai mal, logo os seus filhos e netos, senhores pais, serão as grandes vítimas.

Que todos nós façamos essas reflexões e iniciemos a semana seguinte com a decisão de parar todas as escolas. Antes que elas acabem, e no lugar delas, o governo tenha que construir mais e mais cadeias, já que não investiu adequadamente em Educação.

Um abraço a todos e força na luta!

segunda-feira, 20 de junho de 2011

CONTINUIDADE DA GREVE!

CONTINUIDADE DA GREVE !!

Trabalhadores/as em educação continuam em greve
Trabalhadores/as em educação continuam em greve
Em assembleia estadual ocorrida na tarde desta quinta-feira (16/06), no Pátio da ALMG, em Belo Horizonte, sob coordenação do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), cerca de 5 mil trabalhadores/as em educação aprovaram a continuidade da greve por tempo indeterminado, depois seguiram em passeata até o centro da capital (Praça Sete).
A categoria também aprovou um calendário de atividades para fortalecer o movimento que prevê, entre outras atividades:
17 a 20 de junho – mobilizações em todas as regiões do estado.
21/06 – participação em audiência pública, na cidade de Juiz de Fora, para discutir a violências nas escolas, evento organizado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
22/06 – Diversos atos regionais pelo Estado. Será uma espécie de Dia D, para ampliar o movimento com novas adesões.
28/06 – Assembleia Estadual – em Belo Horizonte, no Pátio da ALMG.
Reivindicação - Os/as trabalhadores/as em educação cobram do Governo do Estado o cumprimento da lei federal 11.738/08, que regulamenta o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), que hoje é de R$ 1597,87, para 24 horas semanais, nível médio escolaridade. O Governo de Minas Gerais paga atualmente o piso de R$ 369,00.  Segundo a coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, Beatriz Cerqueira, a sociedade precisa saber que o Governo não cumpre a lei federal do Piso, por isso deixa de investir na Educação, que é um serviço essencial para o desenvolvimento humano.
A greve - Os trabalhadores em Educação estão em greve por tempo indeterminado desde o dia 8/6. A ação acontece em resposta ao Governo que, além de não pagar um salário justo, proporciona condições ruins de trabalho. “O Estado investiu apenas 14% em Educação no primeiro trimestre e em 2010 os recursos disponibilizados ao setor foram de 20%, dos 25% que o Governo é obrigado a investir. Infelizmente é com essa precariedade de insumos que convivemos em Minas Gerais”, afirma Beatriz Cerqueira.
Nova assembleia - O Sind-UTE/MG convoca os trabalhadores a participar da próxima Assembléia Estadual dia 28/6, a partir das 14h, no pátio da Assembléia Legislativa.

segunda-feira, 13 de junho de 2011

AGENDA DE GREVE DA SEMANA!!!

AGENDA DE GREVE DA SEMANA

13/06 - Segunda-feira15 h. - Protocolo denunciando o Governador Antônio Anastasia por não cumprir a Lei Federal 11.738/08 no Ministério Público Federal.

14/06 - Terça-feira17 h. Reunião com os deputados estaduais do Bloco Minas sem Censura, Assembleia Legislativa.
Observação: O Sind-UTE MG também solicitou reunião com o Presidente da Assembleia, Deputado Diniz Pinheiro, com o Presidente da Comissão de Educação Deputado Bosco, com o Bloco Parlamentar Social (Deputado Tiago Ulisses) e Bloco Transparência e Resultado, Bonifácio Mourão. Aguardamos retorno destes pedidos.
Agenda regional:
Em Uberlândia - Assembleia na Praça Tubal Vilela, 15 h. Havera manifestação.

15/06 - Quarta-feira
9h. Manifestação na Cidada Administrativa. Sind-Saúde, SindFisco, Sind-UTE (subsedes de BH e Grande BH)
Agenda Regional:
Em Itajubá - Assembleia 17:30, Escola Estadual Major João Pereira.

16/06 - Quinta-feira9h. Reunião do Comando Estadual de Greve.

14h. Assembleia Estadual, pátio da Assembleia Legislativa.
17/06 - Sexta-feira
9h. Reunião do Conselho Nacional de Entidades da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação)
Observação: a Agenda Regional é divulgada de acordo com informações enviadas pelas Subsedes.

SUBSÍDIO É BOM PRA QUEM

Segundo o Governador Antônio Anastasia, o subsídio implantado no início deste ano “modernizou e tornou transparente o sistema remuneratório dos servidores da educação, é resultado de estudo para unificar a remuneração dos servidores, eliminar distorções e simplificar os processos administrativos para a geração da folha de pagamentos” (Nota publicada em 27/05/11).

Se o subsídio, de acordo com o Governador, é tão bom assim, tem resultados tão positivos, porque ele não apresentou a mesma proposta para os servidores da segurança pública?

A proposta anunciada nesta segunda-feira para a Segurança Pública aumenta o vencimento básico em 97%. O piso salarial do Soldado passaria de R$2.041,73 para R$4.022,24. Estamos falando de Piso, vencimento básico, inicial de carreira, referência para as demais gratificações, conforme o Supremo Tribunal Federal julgou no caso do Piso Salarial da educação. Percebemos que o Governador sabe a diferença de Piso Salarial e Remuneração!

Subsídio não é uma política de remuneração adequada para os servidores de carreira.
A Constituição Federal estabelece que
“O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI”. (artigo 39, § 4º)
É uma forma de remuneração para quem não tem carreira.

Acho fundamental a nossa categoria refletir sobre o fato de que o subsídio foi proposta apenas para a educação. O Governador tenta, com a proposta apresentada aos servidores da segurança pública, reconhecer um Piso salarial que está em discussão no âmbito do Legislativo. É uma proposta parcelada até 2015. Não sei qual a resposta das categorias da Polícia Militar e Polícia Civil. Elas têm assembleia também nesta quarta-feira.

Espero que tudo isso convença aqueles que ainda estavam indecisos em iniciar a greve no dia 08 de junho.

O fato do Governador não apresentar o subsídio para as demais categorias de servidores públicos significa que este modelo de remuneração não deu certo.
Não será a educação a pagar esta conta!!!


E A GREVE CONTINUA !!!!

SIND-UTE MG DENUNCIA GOVERNADOR POR NÃO CUMPRIR LEI FEDERAL

O Secretário Geral do Ministério Público e Promotor de Justiça Roberto Heleno de Castro Junior recebeu hoje, as 14 h, representação do Sind-UTE MG denunciando o Governador do Estado Antônio Anastasia por não cumprir a Lei Federal 11.738/08. O Promotor nos informou que foi criada uma Promotoria Estadual da Educação para atuar nas questões específicas relacionadas à educação. O Sind-UTE solicitará reunião com esta Promotoria na próxima semana.
Além da Procuradoria Geral, denunciamos o Governador Antônio Anastasia nas seguintes comarcas: Araxá, Barbacena, Betim, Bom Despacho, Campestre, Capinópolis, Caratinga, Contagem, Curvelo, Diamantina, Divinópolis, Governador Valadares, Ipatinga, Itaobim, Ituiutaba, Jaíba, Janaúba, Januária, João Monlevade, Matozinhos, Montes Claros, Nanuque, Patrocínio, Pirapora, Ponte Nova, Ribeirão das Neves, Salinas, Sete Lagoas, Teófilo Otoni, Timóteo, Uberaba, Unaí, Varginha, Viçosa.
Confira abaixo a denúncia:

Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais – SINDUTE-MG, com endereço na Rua Ipiranga, nº 80, Bairro Floresta, nesta Capital, representado por sua Coordenadora Geral Beatriz da Silva Cerqueira vem à presença de V.Exa. denunciar o Governador do Estado, Antônio Augusto Junho Anastasia, (endereço: Cidade Administrativa, Prédio Gerais, Bairro Serra Verde, CEP 31.630-900, Belo Horizonte-MG) e requerer providências urgentes, no exercício do controle dos atos da administração pública, art. 129, III, CRFB, pelas razões que seguem.

O representante é entidade sindical dos trabalhadores em educação do Estado de Minas Gerais desde 1990, conforme Estatuto aprovado e registrado em 18.03.1991 no Ministério do Trabalho e do Emprego (DOC. 01), cujo art. 1º aponta a categoria representada desde então, qual seja, de trabalhadores em educação pública no Estado de Minas Gerais.

Conforme é de conhecimento público, em 16 de julho de 2008, foi editada a Lei nº 11.738, fixando o Piso Salarial Profissional Nacional, naquela época, em R$ 950,00 (cópia anexa). Dessa norma consta o art. 5º, parágrafo único, que prevê a fórmula de correção desse valor, mencionando ser o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno, chegando, atualmente a R$ 1.597,87, para o Professor da Educação Básica, nível médio de escolaridade.

Referida lei foi atacada pela ADI nº 4167 no Supremo Tribunal Federal, relatada pelo Min. Joaquim Barbosa, que em sessão plenária de 06.04.2011, a declarou constitucional, valendo desde janeiro de 2008 para fixar o piso nacional do magistério.

Esta a redação central que se quer aplicada:

Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação e nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

§ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderá fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou a de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. (g.)

Ocorre que o Estado de Minas Gerais, pelo seu Governador, não alterou as tabelas de vencimentos básicos, previstas na Lei Estadual 15.784/05 e, portanto não fez aí incluir a regra expressa pela lei nacional cogitada.

Por isso que o representante, depois de longos debates com a categoria, decidiu por encaminhar ao Senhor Governador sua pauta de reivindicações, cujo primeiro ponto é o “Pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional de R$ 1.597,87, sem perda das vantagens, para jornada de 24 horas para o nível médio de escolaridade, com reajuste das tabelas salariais de acordo com o custo aluno”.

Embora entregue no dia 25/02/2011, sobre tal reivindicação o Governador permanece silente, situação que perdura, como visto, desde o ano de 2008.

Nessa quadra, configurada está a improbidade administrativa, consistente no alheamento deliberado ao princípio da legalidade, encartado no art. 37 da Carta Republicana. Desse dispositivo constitucional se extrai que o Administrador deve, ou seja, tem por obrigação, agir conforme o direito, o ordenamento.

Assim, a conduta omissiva rende ensejo à aplicação do art. 11, II, da Lei nº 8.429/92, porque constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de legalidade, notadamente, retardar ou deixar de praticar, ato de ofício.

Nos termos do mesmo diploma, art. 12, inciso III, provavelmente o representado terá que ressarcir eventuais danos causados ao erário, como juros e correções monetárias pelo retardo na aplicação da lei nacional do piso, bem como merece multa, proibição de contratar com o Poder Público, e, mais grave, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

A natureza do ilícito e as penalidades para coibi-lo deverão ser sindicados mediante ação civil pública, de competência desse Órgão Defensor dos Interesses Públicos, para proteção da probidade no serviço público.

Esta, portanto, a razão de se manejar a presente representação, pugnando pela adoção das providências investigatórias cabíveis, instaurando-se o Inquérito Civil Público, e, na sequência, com a audiência do representado, manejar a ação própria.

Para que reste indubitável, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que “Condutas ímprobas podem ser deduzidas em juízo por meio de Ação Civil Pública, não havendo incompatibilidade, mas perfeita harmonia, entre a Lei 7.347/1985 e Lei 8.429/1992, respeitados os requisitos específicos desta última (como as exigências do art. 17, § 6º)” (Recurso Especial nº 1219706-MG, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T., DJe de 25.04.2011).

Como no caso presente, destaca-se nesse julgado: “A suposta conduta amolda-se aos atos de improbidade censurados pelo art. 11 da Lei 8.429/1992, pois vai de encontro aos princípios da moralidade administrativa e da legalidade”.

Com efeito, daí também se verificando a atribuição aqui invocada, “O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública com o intuito de combater a prática da improbidade administrativa”.

Pelo exposto o representante traz os fatos a V.Exa. e espera cumprimento do respectivo dever funcional, confiando no espírito público dessa Instituição.

Belo Horizonte, 10 de junho de 2011.

Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais – SINDUTE-MG

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